Brinquedo

Estabelecer critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para Brinquedos, com foco na segurança, através do mecanismo de certificação, visando à prevenção de acidentes de consumo.

Modelo de Certificação 2 - Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no mercado.

Somente podem solicitar a certificação com base no Modelo de Certificação 2 os fabricantes de brinquedos que comprovem sua classificação como MEI, MPE ou artesão de brinquedos.

a) A opção pelo Modelo de Certificação 2 não se aplica aos importadores, comerciantes ou distribuidores de brinquedos, limitando-se aos fabricantes localizados em todo o território nacional.

b) Além de documentos que comprovem a sua classificação como MPE, MEI ou Artesão de brinquedos, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 (ou em quaisquer de suas atualizações) e na legislação em vigor sobre a matéria.

c) Documento que demonstre o procedimento de rastreabilidade adotado pelo fornecedor para o produto.

Modelo de Certificação 5 - Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no comércio, para realização das atividades de avaliação da conformidade e auditoria do SGQ.

O OCAN avalia os documentos e registros do SGQ, e realiza auditoria nas dependências do prestador de serviço ou da unidade fabril, com o objetivo de verificar a conformidade do processo produtivo, incluindo instalações e capacitação do pessoal. A auditoria do SGQ deve buscar a demonstração objetiva de que o processo produtivo encontra-se sistematizado e monitorado de forma eficaz, fornecendo evidências do atendimento aos requisitos de produto.

Registros da conformidade no atendimento destes requisitos devem ser obtidos de forma consistente.

a) A data da visita para a auditoria deve ser agendada em comum acordo com o Fornecedor solicitante da certificação.

b) A avaliação do SGQ deve ser feita pelo OCAN com base na abrangência do processo de certificação e conforme os requisitos da edição vigente da Norma ISO 9001 ou Norma ABNT NBR ISO 9001, conforme requisitos mínimos estabelecidos no RGCP.

Modelo de Certificação 1b - Ensaio de lote.

a) O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal – Análise de viabilidade (FOR.1.1) ao OCAN, ou memorial descritivo Conforme Portaria 302:2021 fornecendo a documentação descrita no RGCP.

b) O lote de certificação é composto por produtos de mesma família, ainda que de diferentes lotes de fabricação. Cabe ao OCAN identificar o tamanho do lote de certificação, tendo como base a definição de modelo estabelecida na Portaria 302:2021

*Nota: Para todos os modelos de certificação o fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal – FOR.1.1 - Análise de viabilidade ao OCAN ou Memorial Descritivo Conforme Portaria 302:2021, fornecendo a documentação descrita no RGCP.